Legislação
PAÇO DOS DUQUES
Classificação como Monumento Nacional: Decreto de 16-06-1910, DG, n.º 136, de 23 junho 1910
Portaria de 15-04-1955, publicada no DG, II Série, n.º 170, de 23-07-1955 (com ZNA) (ZEP do Castelo, da Igreja de São Miguel e do Paço dos Duques de Bragança)
Portaria de 24-11-1951, publicada no DG, II Série, n.º 103, de 30-04-1952
CASTELO
Classificação como Monumento Nacional: Decreto de 16-06-1910, DG, n.º 136, de 23-06-1910 e Decreto de 27-08-1908, DG, n.º 199, de 5-09-1908
Portaria de 15-04-1955, publicada no DG, II Série, n.º 170, de 23-07-1955 (com ZNA) (ZEP do Castelo, da Igreja de São Miguel e do Paço dos Duques de Bragança)
Portaria de 24-11-1951, publicada no DG, II Série, n.º 103, de 30-04-1952
IGREJA DE S. MIGUEL
Classificação como Monumento Nacional: Decreto 16-06-1910, DG n.º 136 de 23 junho 1910
Portaria de 15-04-1955, publicada no DG, II Série, n.º 170, de 23-07-1955 (com ZNA) (ZEP do Castelo, da Igreja de São Miguel e do Paço dos Duques de Bragança)
Portaria de 24-11-1951, publicada no DG, II Série, n.º 103, de 30-04-1952
PARQUE ENVOLVENTE DO CASTELO DE GUIMARÃES E PAÇO DUCAL
Parcialmente incluído na Zona Especial de Proteção do Núcleo Urbano da Cidade de Guimarães, na Zona Especial de Proteção Conjunta do Castelo de Guimarães, Igreja de São Miguel e Paço dos Duques de Bragança/ Incluído na Zona de Proteção da Capela e Cruzeiro de Santa Cruz
Portaria de 15-04-1955, publicada no DG, II Série, n.º 170, de 23-07-1955 (com ZNA) (ZEP do Castelo, da Igreja de São Miguel e do Paço dos Duques de Bragança)
Portaria de 24-11-1951, publicada no DG, II Série, n.º 103, de 30-04-1952